07/05/2026
Mais um resultado concreto da atuação coordenada em defesa do Fisco municipal.
A publicação da Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná mostra que o trabalho conjunto entre a FENAFIM e as entidades estaduais vem gerando frutos reais para a organização, valorização e proteção da carreira nos municípios.
No Paraná, a atuação da reafirma a importância de uma estratégia que a FENAFIM adotou há muitos anos: incentivar a criação de entidades estaduais e apoiar sua estruturação jurídica, para que o Fisco municipal tenha representação mais próxima das realidades locais e mais capacidade de diálogo com os órgãos de controle.
A Recomendação nº 01/2025 do MPC-PR orienta os municípios do Paraná a estruturar adequadamente suas administrações tributárias, com carreira específica, concurso público, exigência de nível superior, remuneração compatível e exercício das funções fiscais por servidores efetivos da própria carreira. Também recomenda separar as atribuições tributárias de outras funções genéricas e reforça a importância de organização técnica do Fisco municipal.
Esse resultado também demonstra a força de uma atuação institucional contínua, coordenada e comprometida com a estruturação das administrações tributárias municipais, especialmente em um cenário de reforma tributária que exige carreiras técnicas, organizadas e valorizadas.
O tema, inclusive, ganhou espaço no SEMAAT — Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, realizado em Porto alegre, em que representantes do Ministério Público de Contas do Paraná e do Rio Grande do Sul debateram o papel dos MPCs na necessária reestruturação das administrações tributárias locais.
A FENAFIM seguirá mostrando, nesta série, os resultados desse trabalho histórico construído ao lado das entidades estaduais.
Leia a íntegra da RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025 do MPC-PR no nosso site.
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