Advocacia Caroline Holek

10/09/2025

23/02/2023

Será que você está tendo seus direitos atendidos?⚠️

26/12/2022

28/03/2022

Post inspirado em uma dúvida que recebi essa semana! Você está com dificuldade de quitar o financiamento do seu veículo, e está com medo de sofrer um processo de busca e apreensão? 🤔🚗

Saiba que, ao entrar com uma Ação Revisional, existe a grande possibilidade de você impedir que o banco faça a busca e apreensão de seu veículo.

Quando você entra com uma ação revisional também faz um pedido liminar que, se atendido pelo juiz, poderá te dar diversos benefícios, dentre eles o de fazer o pagamento em juízo e o de proteger seu bem da busca e apreensão.

Entre em contato através do WhatsApp (link na bio) e tire suas dúvidas!

23/03/2022

1. Informações como: valor total financiado, taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, bem como número e periodicidade das prestações devem estar claras no contrato.

2. As informações pessoais fornecidas pelo tomador do empréstimo, tais como: CPF, RG, endereço, etc, devem permancer em sigilo.

3. A legislação permite ao consumidor que quite o consignado antecipadamente, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

4. Garantido pelo CDC, o direito ao arrependimento assegura, a todos que contratam empréstimo consignado, prazo de 7 dias para desistir da operação.

17/03/2022

A ação revisional é um processo judicial que tem a intenção de verificar se os juros cobrados por algum financiamento são adequados ou se são abusivos.

QUAIS AS RAZÕES PARA AJUIZAR ESSA AÇÃO?

– Eliminação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, seja ele já assinado ou não;

– Redução do valor da dívida total ou do valor das parcelas;

– Requerimento da devolução dos valores pagos em excesso

Gostou? Compartilhe com quem pode precisar dessa info!

16/03/2022

Alguns direitos trabalhistas que todos precisam conhecer!📕 Já salva para não esquecer. 😉

Possui alguma dúvida a respeito?

12/03/2022

Caso ocorra a interrupção ou diminuição da qualidade do serviço de internet, de acordo com a ANATEL, a empresa é obrigada a descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. ⏰

Manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço deverão ser comunicadas aos consumidores que serão afetados com antecedência mínima de uma semana. 🖥️

Você sabia?
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05/03/2022

É muito comum ocorrer atrasos e cancelamentos de voo. Você já passou por isso?

✈️ As companhias aéreas podem cancelar em até 72h antes do horário do voo. Caso contrário, ela terá que oferecer a assistência material, que varia conforme o tempo de espera do consumidor, além da reacomodação em outro voo, a remarcação do voo ou reembolso integral da passagem.

👉 Se o consumidor tiver gasto com outra passagem, em razão do cancelamento da companhia, deverá ser indenizado.

Vale lembrar que a regra de reembolso mudou durante a pandemia: Agora as companhias aéreas tem o prazo de 12 meses, a contar do cancelamento, para reembolsar o consumidor!

Por fim, o consumidor poderá ser indenizado por todos os prejuízos causados em razão do cancelamento. Por isso é tão importante guardar todas as provas possíveis! ⚠️

02/03/2022

Se você financiou um carro, mas há algum tempo não está dando conta de arcar com as parcelas mensais, saiba que terá que conviver com o risco de o banco tomar o seu bem por conta da falta de pagamento! 🚗❌

👉 A busca e apreensão é uma ação prevista em lei que possibilita a instituição financeira que retire um bem, em geral, que não está sendo quitado devidamente conforme o valor financiado.

𝗢 𝗶𝗱𝗲𝗮𝗹 𝗲́ 𝗾𝘂𝗲, 𝗲𝗺 𝗰𝗮𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗶𝗳𝗶𝗰𝘂𝗹𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗻𝗼 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗰𝗲𝗹𝗮𝘀, 𝗼 𝗰𝗹𝗶𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗰𝘂𝗿𝗲 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗯𝗮𝗻𝗰𝗼 𝗲 𝘀𝗼𝗹𝗶𝗰𝗶𝘁𝗲 𝗮 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗹𝗼𝗻𝗴𝗼 𝗼𝘂 𝘂𝗺𝗮 𝘁𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗿𝗼𝘀 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗹. Porém, caso não seja feito nenhum acordo sobre a dívida pendente, a busca e apreensão de veículos é uma das medidas que o banco toma para não sair no prejuízo.

Para que o juiz ordene a apreensão do veículo, é necessário que o banco já tenha notificado o devedor previamente, por intermédio de uma carta extrajudicial ou pelo simples protesto do título (contrato).

Tendo o banco demonstrado os requisitos acima, o juiz irá acolher o pedido e mandar o oficial de justiça localizar e apreender o veículo. 𝗢𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗼 𝘁𝗮𝗹 𝘀𝗶𝘁𝘂𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼, 𝗼 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗲𝘃𝗲 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝘁𝗼 𝗰𝗼𝗺 𝘂𝗺 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼, 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝗱𝗼𝘁𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗶𝗱𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 𝗰𝗮𝗯𝗶́𝘃𝗲𝗶𝘀.