01/07/2026
🚨 O teto do MEI aumentou? Ainda não.
Nos últimos dias, uma publicação do perfil oficial do Governo Federal gerou grande repercussão ao anunciar novos limites de faturamento para o MEI.
O problema é que a comunicação levou muitas pessoas a entenderem que a mudança já estava aprovada. Porém, o que existe hoje é apenas um Projeto de Lei Complementar, que ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional e, se aprovado, sancionado pelo Presidente da República.
E há outro detalhe importante: essa não é uma discussão nova.
Desde 2021, o PLP 108/2021 propõe aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados. Mesmo tendo sido aprovado pelo Senado naquele ano, o projeto continua em tramitação na Câmara dos Deputados, demonstrando que propostas legislativas podem levar anos para serem concluídas.
Mais recentemente, surgiu também o PLP 60/2025, com objetivo semelhante.
📌 Hoje, nada mudou.
O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, e continua sendo permitida a contratação de apenas um empregado.
Na Visio, acreditamos que informação de qualidade vai além da manchete. Nosso compromisso é acompanhar cada etapa da legislação para que você tenha segurança na hora de tomar decisões para o seu negócio.
