17/04/2024
👷 Os direitos trabalhistas no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um conjunto de normas que estabelecem as condições mínimas de trabalho e proteção ao trabalhador. 🤝
Todos nós conhecemos direitos básicos, como salário mínimo e férias remuneradas. Hoje, separamos alguns direitos que os trabalhadores têm, mas, muitas vezes, não sabem! 🤓 Confira:
👉 Ausência de depósitos de FGTS podem gerar Rescisão Indireta
A empresa deve, mensalmente, recolher o FGTS do trabalhador na conta vinculada e o trabalhador deve acompanhar o extrato com frequência. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, pode configurar falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
👉 A empresa pode escolher a data das férias do empregado
Segundo o art. 136 da CLT, em regra, a data de concessão das férias será a melhor para os interesses do empregador, devendo comunicar o empregado com antecedência mínima de 30 dias e realizar o pagamento em até 2 dias antes do gozo das férias.
👉 Período de descanso entre jornadas de trabalho
O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não pode ser menor do que 11 horas consecutivas. Esse é o chamado tempo mínimo de descanso, e é uma garantia aos cidadãos definida pela CLT.
Agora que você observou alguns dos direitos que existem sendo trabalhador CLT, se lembre de sempre conferir quais seus direitos e obrigações! Um ambiente de trabalho justo e harmonioso é feito por todas as partes. 😉✨
