Santos, Raizer & Fedvyczyk Advogados Associados

08/12/2025

🎄✨ **Feliz Natal!** ✨🎄
Aos nossos clientes e amigos.
Neste Natal, queremos agradecer a você, nosso cliente especial, por fazer parte da nossa jornada. Que esta época mágica traga muitas alegrias, amor e prosperidade para você e sua familia.
Que o novo ano venha repleto de novas conquistas e momentos felizes.

23/11/2023

04/08/2022

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04/08/2022

A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.

Baseado na redação original do artigo 87, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990, e no artigo 7º da Lei 9.527/1997, o colegiado definiu, também, que não é necessário comprovar que a licença não tenha sido tirada por necessidade do serviço. Saiba mais: http://kli.cx/hb1b

ilustração de idosos em frente a moedas, um banco e uma prancheta. Acima o texto: "Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro"

29/07/2022

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29/07/2022

NÃO PODE!
🚫 O trabalho noturno é expressamente proibido aos jovens que ainda não completaram 18 anos. Está na Constituição!

🚫 É importante lembrar que também é vetado que quem ainda não tem 16 anos trabalhe, salvo na condição de aprendiz.

Quer saber mais sobre o assunto e entender em quais situações é permitido o trabalho ou auxílio remunerado para jovens a partir de 14 anos? Ouça a entrevista do juiz titular da Vara do Trabalho de Penedo (AL), Jasiel Ivo, ao quadro , da Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/TrabalhoNoturnoMenor

29/06/2022

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta semana, o projeto “Ciclo de Debates da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ“. Nesta primeira edição, o tema em debate será o autismo.

O evento traz especialistas, pesquisadores e ativistas da causa da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Participe! O seminário é aberto a toda a sociedade.
📌 Dia 30 de junho, às 15h, em youtube.com/cnj

22/06/2022

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/550912246399670/

Você sabia que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proferiu entendimento de que o artigo 118 da Lei 8.213/1991 (http://bit.ly/PrevSocial) é constitucional? Sendo assim, o segurado pela Previdência Social que sofreu acidente de trabalho tem pelo menos 12 meses de manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, mesmo após o fim do auxílio-doença.

👉 Essa decisão está na Súmula 378 http://bit.ly/Sum378TST

13/06/2022

https://www.facebook.com/100064823102413/posts/390237769813657/

1. O rol de procedimentos é, em regra, taxativo;

2. Planos de saúde só serão obrigados a cobrir tratamento fora da lista da ANS se não existir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro no rol;

3. É possível ampliar a cobertura ou negociar aditivo contratual para que os planos cubram os procedimentos fora do rol;

4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos no rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico, desde que:

i - a ANS não tenha negado expressamente a inclusão do procedimento ao rol da saúde suplementar;

ii - haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;

iii - haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e

iv - seja realizado, quando possível, o diálogo entre o magistrado e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde.

⚖️ Acesse matéria completa aqui http://kli.cx/h1dq

imagem com fundo azul e o texto: "ROL DA ANS. Confira as teses definidas sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde de cobrir tratamentos fora da lista".

18/12/2021

Encerrando o expediente para 2021❗
Desejando um Natal do reencontro familiar. De esperança, humanidade, e, sobretudo, muita gratidão a Deus.