05/08/2026
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística – ABPC, entidade representativa dos Peritos Criminais da Polícia Civil do Distrito Federal, manifesta sua mais profunda desaprovação e rejeita categoricamente a edição do Decreto nº 48.835, de 25 de junho de 2026, que institui o denominado Centro de Criminalística no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, subordinado ao Departamento de Controle e Correição da Corporação.
O modelo instituído pelo Decreto contraria importantes diretrizes nacionais e internacionais que orientam a atividade pericial, entre elas a Lei Federal nº 12.030/2009, a Resolução nº 15/2024 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Favela Nova Brasília vs. Brasil e Honorato e Outros vs. Brasil, além dos Protocolos de Minnesota e de Istambul, que reforçam a necessidade de perícias independentes e imparciais.
A ABPC registra seu absoluto respeito à Polícia Militar do Distrito Federal e aos valorosos profissionais que a integram, contudo, entende que o Decreto é mais um obstáculo à modernização da segurança pública do Distrito Federal. Os esforços deveriam se voltar para a criação de uma estrutura de Polícia Científica moderna e fidedigna, podendo ser acessada por quaisquer órgãos envolvidos na persecução penal, sem o risco de incorrer na parcialidade.
Diante desse cenário, a ABPC conclama as autoridades pela REVOGAÇÃO do Decreto nº 48.835/2026. A Associação está à disposição para um amplo diálogo com os órgãos de segurança pública, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal e a comunidade acadêmica.
A defesa da autonomia da Perícia Oficial não é uma pauta corporativa. É uma defesa da sociedade, da Justiça e da credibilidade da prova técnico-científica.
