25/10/2011
REFIS PGFF e SRFB - Amortização de saldo devedor com créditos de precatórios
Diretório: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011
www.receita.fazenda.gov.br
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regi...
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regi...
