Bruna Carolina S.Goncalves

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Bruna Carolina S.Goncalves Escritório de Advocacia especializado em direito de família, agrário, civil, administrativo.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais em três processos de cobranç...
15/10/2026

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais em três processos de cobrança, preservando terras utilizadas para o sustento das famílias.

O que fundamentou as decisões?

Notas fiscais, cadastros de produtores e registros da produção comprovaram a exploração familiar dos imóveis.

O que diz a lei?

A proteção está prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC. Em regra, exige que a área não ultrapasse quatro módulos fiscais e seja trabalhada pela família.

A pecuária brasileira é sinônimo de trabalho, produtividade e desenvolvimento. Por trás dessa atividade, existem produto...
14/10/2026

A pecuária brasileira é sinônimo de trabalho, produtividade e desenvolvimento. Por trás dessa atividade, existem produtores que movimentam a economia e contribuem para a força do agronegócio nacional.

No campo, produzir também exige segurança jurídica.

A regularização fundiária, os contratos, o cumprimento da legislação ambiental e as normas sanitárias são aspectos essenciais para proteger a atividade pecuária e proporcionar maior segurança ao produtor rural.

Neste Dia Nacional da Pecuária, reconhecemos todos aqueles que fazem dessa atividade uma parte fundamental do agronegócio brasileiro.

Valorizar quem produz também é fortalecer o Direito do Agronegócio.

O que a decisão determina?A SEMA/MT deverá concluir a análise do projeto e comunicar eventuais pendências técnicas de um...
13/10/2026

O que a decisão determina?

A SEMA/MT deverá concluir a análise do projeto e comunicar eventuais pendências técnicas de uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

O que isso significa para o produtor rural?

A demora na regularização ambiental pode prejudicar o planejamento da propriedade e gerar reflexos em procedimentos vinculados ao CAR, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, conforme o caso, ao acesso ao crédito rural.

Se o seu processo está parado, guarde os protocolos, as exigências recebidas, os comprovantes de atendimento e os registros de movimentação. Esses documentos podem ser fundamentais para avaliar as medidas cabíveis.

Importante: a decisão não aprovou automaticamente o projeto nem dispensou o cumprimento das exigências ambientais. Ela determinou a conclusão da análise administrativa.

📌 Regularização ambiental também exige respeito aos prazos legais.

Um novo ciclo de compromisso com o Direito Agrário e o Agronegócio!A posse da Comissão de Direito Agrário e do Agronegóc...
09/10/2026

Um novo ciclo de compromisso com o Direito Agrário e o Agronegócio!

A posse da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio de Roraima representa mais um passo no fortalecimento do debate jurídico, na defesa dos produtores rurais e na construção de soluções para os desafios do campo.

Que essa nova etapa seja marcada por muito trabalho, cooperação e compromisso com o desenvolvimento sustentável do agronegócio e com a segurança jurídica no meio rural.

Parabéns a todos os integrantes empossados! Que seja uma trajetória de grandes realizações!!!

Em decisão de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Tocantins que permitia validar...
08/10/2026

Em decisão de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Tocantins que permitia validar registros de imóveis rurais sem título de alienação ou concessão expedido pelo poder público.

O julgamento da ADI 7.550 reforça a importância de observar os procedimentos legais para a regularização fundiária e a formação válida do domínio. A decisão também alcançou outras duas leis estaduais sobre a convalidação de registros imobiliários.

O que o produtor rural precisa entender?

A análise da situação fundiária não deve se limitar à existência de uma matrícula. É fundamental verificar a origem do título, a cadeia dominial e a conformidade dos registros com a legislação aplicável.

A segurança jurídica do imóvel é essencial para a sucessão patrimonial, o acesso ao crédito e a realização de negócios.

Regularização fundiária exige análise técnica e jurídica individualizada.

Quando uma obra de infraestrutura atinge sua propriedade, o cálculo da indenização deve considerar o prejuízo efetivamen...
07/10/2026

Quando uma obra de infraestrutura atinge sua propriedade, o cálculo da indenização deve considerar o prejuízo efetivamente causado ao imóvel.

Uma área de cana pode sofrer impacto diferente de uma área de pastagem.

Por isso, não existe um percentual ou cálculo genérico que sirva para todos os casos.

A indenização deve ser analisada caso a caso, com avaliação técnica.

Base: NBR 14.653-3 — Avaliação de imóveis rurais.

Seu imóvel foi atingido por uma servidão? Antes de aceitar a indenização, entenda como ela foi calculada.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, em caráter liminar, o risco de prejuízo à atividade rur...
06/10/2026

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, em caráter liminar, o risco de prejuízo à atividade rural e determinou:

✅ suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rural;
✅ proibição de novas negativações do produtor;
✅ retirada de registros restritivos já realizados.

O caso envolvia pedido de alongamento da dívida diante de sucessivas frustrações de safra.

E o que isso significa para o produtor?

O crédito rural possui regras específicas para prorrogação e alongamento de dívidas.

A decisão reforça que, quando comprovados os requisitos legais e regulamentares, a situação financeira do produtor e a continuidade da atividade rural devem ser analisadas com atenção.

Atenção: o alongamento não é automático. É necessário comprovar, entre outros pontos, a dificuldade temporária de pagamento, a capacidade de pagamento e o enquadramento da operação nas normas de crédito rural.

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Hoje Roraima completa 38 anos!Celebramos um Estado de grandes riquezas naturais, de gente trabalhadora e de um agronegóc...
05/10/2026

Hoje Roraima completa 38 anos!

Celebramos um Estado de grandes riquezas naturais, de gente trabalhadora e de um agronegócio que cresce e transforma realidades.

Que Roraima siga avançando com desenvolvimento, segurança jurídica e respeito àqueles que produzem.

Parabéns, Roraima!

Hoje é dia de votar!E para exercer seu direito com tranquilidade, é importante saber o que pode e o que não pode no dia ...
04/10/2026

Hoje é dia de votar!

E para exercer seu direito com tranquilidade, é importante saber o que pode e o que não pode no dia da votação.

Confira o carrossel e fique atento às regras para evitar condutas proibidas.

📌 Salve este post e compartilhe com quem vai votar hoje!

Seu voto importa. 🇧🇷

A ação reivindicatória é o instrumento de quem tem a propriedade registrada em seu nome (matrícula no cartório).Exemplo:...
02/10/2026

A ação reivindicatória é o instrumento de quem tem a propriedade registrada em seu nome (matrícula no cartório).

Exemplo: você comprou a fazenda, tem escritura registrada, mas outra pessoa está ocupando sem autorização.
Aqui não se discute apenas posse: o fundamento é o direito de propriedade.

Se a matrícula está em dia, o juiz reconhece o seu direito e determina a devolução do imóvel.

Endereço

Rua Cecília Brasil 1274 Centro
Boa Vista, RR
69301080

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
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