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Atuamos nas áreas: Administrativo, Ambiental, Cível, Consumidor, Empresarial, Energia, Minerário, Penal, Trabalhista.

29/05/2026

As dívidas ESG, conhecidas como sustainability-linked bonds — ou SLBs — permitem que empresas captem recursos com condições vinculadas ao cumprimento de metas sustentáveis.

Diferente dos títulos verdes tradicionais, em que os recursos são destinados a projetos ambientais específicos, nos SLBs o dinheiro pode ser usado de forma mais ampla. Em contrapartida, o custo da dívida pode aumentar quando as metas ESG previamente assumidas não são alcançadas.

Esse modelo evidencia que compromissos ESG vão além da reputação corporativa: podem gerar reflexos financeiros, contratuais e estratégicos relevantes para as empresas.

28/05/2026

A gestão de produtos controlados pode ganhar regras mais rígidas no Brasil.

O PL 5.771/2025 busca preencher uma lacuna importante: não apenas controlar a circulação e o uso desses produtos, mas também garantir uma destinação final segura e ambientalmente adequada.

A proposta inclui exigência de registros por no mínimo cinco anos, treinamento dos envolvidos, monitoramento para evitar desvios e sanções para irregularidades.

Além da segurança jurídica, o texto também dialoga com práticas de economia circular, reciclagem e reaproveitamento de materiais quando possível.

25/05/2026

O Senado aprovou o PL 636/2023, que aumenta o rigor dos planos municipais voltados à prevenção de enchentes, deslizamentos e outros desastres.

A proposta busca integrar defesa civil, planejamento urbano, habitação e gestão de riscos para reduzir os impactos de enchentes, deslizamentos e outros desastres naturais.

Na prática, os municípios deverão incluir medidas como prevenção de ocupações em áreas de risco, investimentos em drenagem e infraestrutura hídrica, realização de simulados com a população, verificação dos sistemas de alerta e prestação de contas anual sobre a política de defesa civil.

A proposta altera a Lei 12.340/2010 e reforça a importância de uma atuação preventiva e planejada.

19/05/2026

A análise ESG passou a ser uma etapa obrigatória para novas operações de seguro rural, incluindo seguro agrícola, de equipamentos e de maquinário.

Com a Resolução nº 485 do CNSP, a contratação passa a depender também da verificação de critérios socioambientais, como regularidade do imóvel rural, ausência de embargos ambientais e não inclusão em cadastros ligados a trabalho análogo à escravidão.

Na prática, a medida amplia o papel da conformidade no campo e mostra que questões ambientais, sociais e de governança estão cada vez mais presentes nas relações econômicas do agronegócio.

15/05/2026

Contratos não devem ser vistos como documentos fixos e esquecidos após a assinatura.

Com o tempo, mudanças na lei, nas condições comerciais ou na própria relação entre as partes podem tornar algumas cláusulas desatualizadas ou inadequadas.

A revisão contratual é uma medida preventiva que ajuda a identificar riscos, ajustar obrigações e garantir mais segurança jurídica.

Revisar contratos é proteger interesses, evitar conflitos e manter as relações negociais mais claras e equilibradas.

13/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento importante para o Direito de Família: a separação de fato pode limitar os efeitos patrimoniais do regime de bens.

Isso significa que, mesmo que o divórcio ainda não tenha sido formalizado, se o casal já não vivia mais como uma unidade familiar, os bens recebidos depois dessa ruptura, como uma herança, não entram automaticamente na partilha.

A decisão também diferencia dois pontos importantes: a meação, ligada ao regime de bens do casamento, e a sucessão, que segue regras próprias do direito hereditário.

Por isso, a data da separação de fato pode ser essencial para definir o que pertence ao patrimônio comum e o que permanece exclusivamente com quem recebeu o bem.

12/05/2026

O Projeto de Lei nº 4080/2020 busca incluir, na Política Nacional do Meio Ambiente, fontes de financiamento para custear a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico, conhecido como ZEE.

Esse instrumento é importante porque contribui para organizar o uso do território, considerando aspectos ambientais, sociais e econômicos.

Na prática, a proposta reforça a necessidade de planejamento ambiental com base técnica, favorecendo decisões mais sustentáveis e compatíveis com a preservação dos recursos naturais.

08/05/2026

O Projeto de Lei nº 4239 busca alterar a Lei nº 9.427/1996 para exigir que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível, as mudanças no valor das tarifas de energia elétrica.

A proposta reforça a importância da transparência na relação entre o poder público, as agências reguladoras e os consumidores, permitindo que a população compreenda melhor os fatores que impactam um serviço essencial.

07/05/2026

O TRF1 derrubou a liminar que suspendia editais relacionados ao asfaltamento do “trecho do meio” da BR-319.

A decisão restabelece a tramitação de quatro pregões para serviços de manutenção e melhoramento na rodovia. A discussão, porém, segue cercada de questionamentos sobre impactos ambientais, transparência no processo e uso de recursos públicos.

O caso reforça a importância do acompanhamento jurídico, ambiental e administrativo em obras de grande impacto.

04/05/2026

Atualização regulatória importante no setor mineral: a ANM prorrogou o prazo para envio da DIPEM 2026 até 31 de maio de 2026.

A medida amplia o tempo disponível para revisão de informações, organização interna e preparação da entrega, reduzindo riscos de inconsistências no cumprimento da obrigação.

Mais do que aproveitar o novo prazo, é essencial que as empresas revisem seus processos e confirmem se todos os títulos sob sua responsabilidade estão regulares.

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Site

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