12/05/2026
O STF deliberará sobre a legalidade de leis municipais que estabelecem alíquotas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano com base na área do imóvel. Essa análise ocorre mesmo diante da emenda constitucional que permite a progressividade do tributo apenas em função do valor, localização e uso do bem.
Fonte: Migalhas