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04/01/2021

GOVERNO DECIDE NÃO EXCLUIR DO SIMPLES NACIONAL OS PEQUENOS NEGÓCIOS INADIMPLENTES

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia.
A solicitação feita pelo Sebrae levou em consideração a realidade vivida pelas micro e pequenas empresas em 2020, com o duro impacto provocado pela pandemia do coronavírus. Segundo o presidente da instituição, apesar da maioria dos pequenos negócios terem voltado à atividade (perto de 90%) as perdas no faturamento continuam elevadas. De acordo com levantamento do Sebrae, 73% das empresas ainda registravam perdas em novembro (em média -39% de receita quando comparado ao período anterior à pandemia). “A saída da crise será pelas micro e pequenas empresas. O governo tem contribuído com medidas como o Pronampe, a linha de crédito com garantia federal. Assegurar, agora, a permanência no Simples Nacional é mais uma medida extremamente oportuna para os empreendedores”, comenta Carlos Melles.
Dados da arrecadação de setembro trouxeram uma surpresa positiva nos recolhimentos feitos por micro e pequenas empresas, segundo informações do Ministério da Economia. Ao contrário da onda de calotes que se temia, o que se vê é que as empresas estão conseguindo pagar os impostos devidos no mês, mais as parcelas que haviam sido suspensas devido à pandemia. Ainda assim, o governo está decidido a não excluir empresas do Simples por inadimplência em 2020. “Se a empresa está em dificuldades, não pode sair do Simples para cair no complicado”, comentou o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos.
O quadro menos severo que o esperado tampouco impede o governo de analisar outra proposta: uma moratória para os impostos que deixaram de ser pagos em março, abril e maio, para que sejam quitados só no ano que vem. Essa medida é regulada no projeto de lei complementar 200, do senador Jorginho Mello (PL-SC). Ainda não há decisão a respeito.

Fonte: Agência Sebrae

#2021

31/12/2020

Novo salário mínimo para 2021

O valor do salário mínimo para 2021 mudou! Isso mesmo, agora o valor do Salário mínimo foi reajustado para R$ 1.100,00 e começa a valer a partir de janeiro de 2021, conforme MP 1021 de dezembro de 2020.

Anteriormente, o salário mínimo para 2021 já tinha sido aprovado pelo Senado através do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.

O texto da LDO trazia o salário mínimo de R$ 1.088,00 (aumento de 4% em relação ao valor atual).

Agora o valor do Salário mínimo foi reajustado para R$ 1.100,00 conforme MP 1021 de dezembro de 2020.

16/12/2020

SALÁRIO MÍNIMO 2021

O Senado aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.

O texto prevê o maior déficit primário dos últimos oito anos (R$ 247,1 bilhões), salário mínimo de R$ 1.088,00 (aumento de 4% em relação ao valor atual) e crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto segue para a sanção presidencial.

27/10/2020

A revista de pertences pessoais dos empregados é muito comum em estabelecimentos comerciais, como lojas e supermercados, e auxilia no controle de saída dos produtos de forma ilícita.

O empregador tem o poder diretivo e fiscalizatório de realizar revistas de forma indiscriminada, mas não pode realizá-la de forma que cause constrangimento ao empregado.

27/10/2020

Trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho criada a partir da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467).

Dados recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram um aumento de quase 7 mil novas vagas nessa modalidade de trabalho em julho de 2020, durante o período da pandemia de Covid-19.

27/10/2020

Existe prazo para recebimento das verbas rescisórias?

A resposta a essa pergunta é SIM.

Nos termos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem até dez dias para providenciar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado tem direito.

É também dentro desse prazo que deve ser feita a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato, como extrato e guias de recolhimento do FGTS, carteira de trabalho (CTPS) com as anotações atualizadas, comunicação da dispensa e requerimento do seguro desemprego, entre outros.

A regra vale para qualquer tipo de extinção do contrato e de tipo do contrato, seja ele determinado ou indeterminado, e independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

Se houver atraso no pagamento das verbas rescisórias ou na entrega dos documentos, ainda que seja de um só dia, o empregador deverá pagar multa no valor de um salário do funcionário.

15/10/2020

Obrigado professores pelo ensinamento, exemplo, dedicação e importância em nossas vidas!

Parabéns à todos os professores e professoras pelo seu dia!

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08/10/2020

O câncer de mama é um dos principais motivos de afastamento de mulheres dos seus postos de trabalho.

O apoio no trabalho é um fator muito importante para a recuperação da doença.

Por isso, conhecer e fazer com que os direitos garantidos às mulheres diagnosticadas com câncer de mama sejam cumpridos, em especial aqueles no âmbito do trabalho, é fundamental.

Confira alguns deles abaixo:
- Saque do FGTS e do PIS/PASEP:
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
- Isenção do Imposto de Renda e do IPVA;
- Tramitação preferencial de processos e recebimento de precatórios.

🎗️ esperamos que você, mulher, não precise utilizar nenhum desses direitos e que possa ter uma vida saudável, adotando hábitos sadios de vida e medidas de prevenção, como fazer os exames! Previna-se, cuide-se!

06/10/2020

06/10/2020

É possível 𝗮𝗰𝘂𝗺𝘂𝗹𝗮𝗿 𝗼 𝗮𝗱𝗶𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗶𝗰𝘂𝗹𝗼𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗺 𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗮𝗹𝘂𝗯𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲?

Os adicionais de periculosidade e de insalubridade são compensações pagas ao empregado, respectivamente, pelo risco iminente à vida por contato ou exposição a agente perigoso e pelo risco à saúde diante do contato cotidiano com substâncias ou agentes agressivos.

Essas compensações, porém, não são cumulativas. Ainda que a periculosidade e a insalubridade decorram de fatos distintos e autônomos, de acordo com o entendimento fixado no TST, o empregado não pode receber os dois adicionais ao mesmo tempo, devendo optar pelo recebimento de um deles.

06/10/2020

Não é permitida a diferenciação salarial em razão de gênero, etnia, nacionalidade ou idade.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é devida a equiparação salarial quando for idêntica a função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.

O serviço deve também ser prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

01/10/2020

O mês de outubro se inicia, e com ele, inicia-se também a Campanha do Outubro Rosa!

Campanha esta, voltada para conscientização sobre o câncer de mama, doença que é a principal causadora do aumento da taxa de morte de mulheres em nosso país, vide INCA.

Nós da LS soluções Contábeis, queremos utilizar nossas redes sociais, não apenas para alertar as mulheres sobre a prevenção e os riscos dessa doença, mas queremos também incentivar a todos de uma forma geral, que incentivem suas esposas, filhas, avós, tias, vizinhas e amigas, que cuidem de suas saúdes, busquem ajuda, façam o autoexame e não fique na dúvida, vá ao médico.

Compartilhe o carinho, respeito e o cuidado, se todos fizermos a nossa parte conseguiremos impactar muitas famílias!