Conarme - Conciliação Arbitragem e Mediação

17/10/2024

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15/10/2024

22/12/2017

É com muita satisfação que comunicamos que o Conarme Atibaia, obteve um grande passo para a consolidação de suas decisões. Somos credenciados junto à Caixa Econômica Federal, para a liberação das verbas do FGTS e de Seguro-Desemprego em nossas homologações.

As Câmaras Privadas por lei são plenamente competentes inclusive para realizar homologações trabalhistas.

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22/12/2017

As Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação particulares, são supedaneadas pelas Leis 9.307/96 (lei da arbitragem), Lei 13.140/15 (lei da Mediação), pela Constituição, Código de Processo Civil, atualmente pela CLT atualizada pela Lei 13.467/17, pelo artigo 20 da Lei 8.036/90, devidamente atualizado pela Lei 13.467/17, são formas plenamente capazes de Auto composição das partes (Mediação e Conciliação) para a solução de conflitos.

Tal assertiva também pode ser aplicada à Arbitragem, onde 3(três) indivíduos escolhidos pelas partes, decidirão, aplicando uma solução lastreada na Lei, mas, decidindo pelas partes.

Todos os direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de transação e portanto, podem ser analisados pelas Câmaras Privadas e no caso do CONARME, é autorizado a realizar Homologações Trabalhistas, bem como, realizando a liberação das Guias de Levantamento dos valores constantes na Conta Vinculada do FGTS, bem como a liberação das Guias de Seguro-Desemprego quando permitidas por Lei.

Questões contratuais, questões envolvendo partilha de bens em inventários, homologações trabalhistas, desde que não haja o interesse de incapazes, podem ser levados à analise das Câmaras Privadas.

Consulte-nos e entenda um pouco mais sobre este assunto. Será um prazer auxiliá-lo.

CONARME - CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO ATIBAIA

Fone: 11- 4402-3637

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