Morada do Contabilista de Araraquara

29/05/2026

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28/05/2026

Regras da NR-1 Para Saúde Mental Entram em Vigor, Mas Multas São Adiadas

As novas regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho começaram a valer nesta terça-feira, trazendo novas obrigações para as empresas na prevenção de riscos psicossociais. Apesar disso, o Ministério do Trabalho concedeu um prazo de 90 dias antes do início das multas, permitindo um período de adaptação para que as organizações ajustem seus processos internos.

Com a atualização da norma, as empresas passam a ter de realizar diagnósticos sobre a saúde mental dos colaboradores, identificar fatores de risco no ambiente corporativo e incluir medidas preventivas no Programa de Gerenciamento de Riscos. Entre os principais pontos que devem ser monitorados estão sobrecarga de trabalho, metas abusivas, falta de suporte emocional, conflitos internos e práticas de assédio moral ou sexual.

A fiscalização terá inicialmente caráter orientativo, seguindo o modelo de dupla visita: primeiro com orientações e notificações e, posteriormente, com possível aplicação de penalidades em caso de descumprimento. A mudança reforça a responsabilidade das empresas sobre o clima organizacional e amplia a importância de políticas voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos trabalhadores.

Fonte: Jornal Contábil

27/05/2026

Menos de Uma Semana Para o Fim do Prazo: Veja Quantos Contribuintes Ainda Não Enviaram o IRPF

Faltando menos de uma semana para o encerramento do prazo do Imposto de Renda 2026, cerca de 14 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração à Receita Federal. O prazo termina na próxima sexta-feira, às 23h59, e quem é obrigado a declarar precisa prestar contas dentro do período para evitar multas e outras complicações fiscais.

Até o momento, pouco mais de 29 milhões de declarações foram entregues, enquanto a expectativa da Receita é receber cerca de 44 milhões neste ano. O órgão alerta para o risco de congestionamento nos sistemas nos últimos dias e recomenda que os contribuintes revisem os dados antes do envio. A multa para quem perder o prazo começa em R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido.

Especialistas também reforçam a importância de procurar o contador com antecedência, principalmente para quem ainda precisa organizar documentos e comprovantes. O envio de informes de rendimentos, recibos médicos, despesas com educação e dados bancários de última hora aumenta o risco de erros e inconsistências que podem levar a declaração para a malha fina. Antecipar o processo garante mais segurança e tranquilidade no preenchimento.

Fonte: Portal Contábeis

26/05/2026

Abrir Empresa Sem Planejamento Pode Gerar Mais Impostos e Custos; Veja Dicas Para Abertura Correta Com a Reforma

Abrir uma empresa em 2026 exigirá mais atenção ao planejamento tributário e contábil logo no início da formalização. Com a implementação gradual da Reforma Tributária e a chegada do novo sistema digital da Receita Federal, decisões como escolha do regime tributário, CNAE, estrutura societária e pró-labore passam a impactar diretamente os custos e a operação do negócio. Especialistas alertam que erros nessas definições podem aumentar impostos e dificultar o crescimento da empresa.

A contabilidade ganha papel ainda mais estratégico nesse cenário, deixando de atuar apenas após a abertura do CNPJ. A análise do modelo de negócio, o enquadramento correto das atividades e a definição da natureza jurídica passam a ser fundamentais para evitar problemas fiscais e garantir mais eficiência financeira. Além disso, a escolha inadequada do regime tributário pode elevar a carga de impostos e reduzir a competitividade da empresa.

Outro ponto importante é a organização financeira. Misturar contas pessoais e empresariais, definir pró-labore sem estratégia e negligenciar obrigações fiscais podem gerar multas, inconsistências e dificuldades futuras. Com a digitalização dos processos e a adoção de sistemas automatizados, a tendência é que a contabilidade online cresça, ajudando empresas a reduzir erros e acompanhar as novas exigências tributárias com mais controle e agilidade.

Fonte: Portal Contábeis

25/05/2026

Receita Vai Exigir CNPJ de Autônomos a Partir de Julho

A Receita Federal informou que, a partir de julho de 2026, profissionais autônomos deverão realizar inscrição no CNPJ para fins cadastrais. A medida faz parte da preparação para a reforma tributária e deve ampliar significativamente o número de registros no país, incluindo profissionais liberais, produtores rurais e transportadores autônomos.

A exigência também está ligada à implantação do novo sistema tributário, que utilizará o CNPJ como identificador nacional único. Com isso, muitos autônomos poderão se tornar contribuintes do novo IVA Dual, formado pela CBS e pelo IBS. Além disso, a partir de agosto de 2026, profissionais autônomos e liberais também passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo Emissor Nacional.

O avanço das novas regras reforça o monitoramento fiscal sobre autônomos, MEIs e empresas do Simples Nacional. A Receita já utiliza ferramentas para acompanhar movimentações financeiras e combater práticas de fragmentação de faturamento. Especialistas orientam que os profissionais busquem regularização e planejamento tributário para evitar problemas futuros com o fisco.

Fonte: Portal Contadores.cnt

22/05/2026

Como um Plano de Negócios Estruturado Protege e Direciona Sua Empresa

Muitas empresas enfrentam dificuldades logo nos primeiros anos por falta de planejamento. Um plano de negócios ajuda o empreendedor a analisar o mercado, conhecer o público-alvo, organizar as finanças e definir estratégias de marketing antes de iniciar ou expandir as atividades. Com isso, a empresa reduz riscos e aumenta as chances de crescimento sustentável.

O plano de negócios funciona como um guia estratégico da empresa. Nele são definidos objetivos, estudo de mercado, análise da concorrência, fornecedores, estratégias de vendas e planejamento financeiro. Também permite identificar pontos fortes, fraquezas e oportunidades, ajudando o empreendedor a tomar decisões mais seguras e alinhadas com a realidade do negócio.

Além de organizar as metas da empresa, o planejamento ajuda a prever investimentos, custos fixos e expectativas de faturamento. Despesas com aluguel, funcionários, matéria-prima, licenças e divulgação devem estar detalhadas para evitar surpresas financeiras. Em um mercado competitivo, ter um plano de negócios estruturado é um diferencial importante para garantir estabilidade, crescimento e maior segurança na gestão empresarial.

Fonte: Jornal Contábil

21/05/2026

Fisco Confirma Redução de Impostos Para Clínicas de Saúde no Lucro Presumido

A Receita Federal confirmou que clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem utilizar base reduzida para cálculo de tributos no Lucro Presumido. A medida permite aplicar percentual de 8% sobre a receita bruta para cálculo do IRPJ e da CSLL, garantindo redução significativa da carga tributária para empresas que atendam às exigências legais.

Para ter acesso ao benefício, as clínicas devem atuar como sociedade empresária e manter regularidade com as normas da Anvisa. O entendimento reforça posição já adotada pela Receita e equipara esses serviços aos chamados serviços hospitalares para fins tributários.

Na prática, a mudança reduz a base de tributação que normalmente seria de 32% do faturamento. Com isso, clínicas enquadradas nas regras passam a pagar menos impostos e ganham mais fôlego financeiro para manter operações, investir em estrutura e ampliar atendimentos.

Fonte: Jornal Contábil

20/05/2026

19/05/2026

Prazo Para Declaração Anual do MEI Termina Este Mês

O Microempreendedor Individual deve ficar atento ao prazo da Declaração Anual do Simples Nacional, que termina em 31 de maio. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou manteve o CNPJ inativo em 2025. O envio informa o faturamento bruto e a existência de funcionários, e o atraso gera multa mínima de R$ 50, com possibilidade de desconto de 50% no pagamento imediato.

Além da penalidade, a omissão deixa o CNPJ irregular, impedindo a emissão de notas fiscais e dificultando acesso a serviços bancários e crédito. A situação também pode afetar benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, e, em casos recorrentes, levar à inaptidão ou cancelamento do registro.

O envio é gratuito e feito online pelo portal do Simples Nacional, com preenchimento dos dados de faturamento e conferência final. Caso haja erro, é possível retificar a declaração. Quem perder o prazo deve regularizar o quanto antes para evitar encargos maiores e manter o negócio ativo.

Fonte: Jornal Contábil

18/05/2026

Governo Recua e Extingue Imposto de 20% da “Taxa das Blusinhas”

O governo federal extinguiu o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando a chamada “taxa das blusinhas”. A medida foi oficializada por Medida Provisória e já está em vigor, eliminando a cobrança federal sobre remessas de pequeno valor feitas em plataformas estrangeiras, embora o ICMS estadual continue sendo aplicado.

A mudança reverte a tributação criada em 2024 e atende à pressão popular e críticas recorrentes. O modelo fazia parte de um programa de controle das importações, mas o aumento da fiscalização e do monitoramento das plataformas permitiu a retirada da alíquota sem perda de controle. Para compras acima de US$ 50, seguem válidas as regras anteriores, com imposto de importação de 60%.

A decisão divide opiniões. Setores industriais apontam risco de concorrência desleal com produtos nacionais, enquanto empresas de tecnologia e comércio digital veem a medida como estímulo ao consumo. Na prática, o consumidor passa a pagar menos em compras de baixo valor, reduzindo o custo final dessas operações.

Fonte: Jornal Contábil

15/05/2026

Entrar Em Licitações Sem Estrutura e Preparo Expõe Empresas a Riscos Financeiros e Contratuais

A entrada em licitações públicas sem preparo adequado expõe empresas a riscos além da disputa comercial. Levantamentos indicam que a maioria dos iniciantes não sabe estruturar o processo, o que compromete a capacidade de atender exigências contratuais e regulatórias já nas fases iniciais, gerando impactos financeiros relevantes.

A falta de organização aparece em falhas operacionais como atraso no envio de documentos, ausência de respostas no prazo e dificuldades em cumprir exigências do edital. Em um ambiente regulado, esses erros deixam de ser pontuais e passam a gerar penalidades, restrições e até inviabilizar contratos, exigindo atuação alinhada a compliance e gestão de riscos.

Com a digitalização e novas regras, como sistemas que ampliam o controle e a concorrência, a participação em licitações passa a integrar a governança empresarial. Empresas com processos estruturados tendem a ter melhor desempenho, enquanto a falta de preparo aumenta o risco de prejuízos e limita a permanência no mercado público.

Fonte: Portal Contábeis