16/07/2020
⚠️DECRETO nº 10.422⚠️
- Seguem algumas orientações a respeito:
1 - Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.422, de 13 de JULHO de 2020
2 - A partir de hoje, novos acordos podem ser feitos, limitado a 120 dias (somados com os já utilizados) por empregado.
3 - O Empregador Web já está atualizado para aceitar esses novos prazos do decreto 10.422, além dos 90 dias já previstos na MP 936/Decreto 14.020.
4 - Total de utilização de suspensão agora é de 120 dias e de redução também de 120 dias, mas limitado a 120 dias para cada empregado.
5 - Quem já utilizou 90 dias de acordo, agora só poderá utilizar mais 30 dias, seja redução ou suspensão (ou períodos intercalados dos dois).
6 - O período mínimo de suspensão passou para 10 dias.
7 - Para redução já não existia período mínimo.
8 - Quem está atualmente cumprindo acordo de Redução e deseja alterar para Suspensão, pode cessar o acordo, e fazer um NOVO ACORDO com o empregado a partir de hoje.
- Lembrando que o Empregador Web está com anistia nos prazos até 19/07/2020.
- Ainda estamos à espera da sanção do PLV que transforma a MP 932 em Lei.
- Ainda estamos aguardando orientações da CAIXA quanto ao Parcelamento do FGTS e o portal da GRFGTS.
- A MP 927 tem validade até 19/07, então essa semana precisamos ficar atentos pra ver como ficará.
Fonte: Consultoria SCI
