21/06/2023
A Medida Provisória 1164 de 2023, aprovado pela Câmara e pelo Senado, agora ganhou aprovação do presidente da Republica, por meio da Lei Nº14.601/23. O texto não teve nenhum veto e foi publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União.
Já em vigor, os beneficiários do BPC/LOAS voltam a garantir a possibilidade de contratar empréstimos consignados e autoriza o desconto diretamente na folha de pagamento do INSS.
Fonte: alagoasweb.com
