30/12/2016
Bom dia Caríssimos colegas. Aqui vai uma informação da AGT:
"Pagamento do Imposto Predial Urbano de 1 a 31 de Janeiro de 2017
A Administração Geral Tributária procederá a cobrança da 1ª prestação do Imposto Predial Urbano (IPU), contribuição anual que o cidadão deve pagar ao Estado pela posse ou usufruto de uma casa, apartamento, moradia ou terreno. O imposto incide sobre o valor patrimonial do imóvel ou sobre o rendimento gerado pelo seu arrendamento. O período de pagamento decorre de 1 a 31 de Janeiro de 2017, sendo que os contribuintes devem dirigir-se para a repartição fiscal da área de localização dos imóveis. Caso pretendam pagar em duas prestações, deverão repetir o processo durante o mês de Julho.
Para os imóveis não inscritos, os titulares devem apresentar a declaração modelo 5 de IPU, de modo a que possam proceder à sua inscrição. Sempre que possível, a declaração deverá ser acompanhada de documentos que auxiliem na descrição do imóvel, nomeadamente, memória descritiva, planta do imóvel, certidão ou título de propriedade horizontal, contrato promessa de compra e venda, ou ainda termo de quitação. Porém, a ausência dos referidos documentos não impede a inscrição do imóvel, podendo o titular juntar posteriormente.
Importa ressaltar, que imóveis com valor até cinco milhões de Kwanzas estão isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano. Acima deste valor, e apenas sobre a diferença, aplica-se uma taxa de 0.5%.
Para que a Administração Geral Tributária avalie o valor patrimonial do imóvel, são necessários determinados factores, nomeadamente, localização, idade, disponibilidade de serviços (água, luz e saneamento básico) e ainda área de construção do imóvel. A junção destes coeficientes determina o resultado da avaliação ( acima ou abaixo de 5.000.000.00 de kz).
Caso não se proceda à liquidação do Imposto Predial Urbano, os contribuintes acumulam dívidas fiscais, que podem dar origem à instauração de um processo de execução fiscal, levando o Estado a cobrar de forma coerciva o imposto em falta".
BOM DIA
Write by: Cristina Silvestre