Helder F. Santos - Solicitador

10/02/2026

Comprei uma casa, tenho direito à isenção do IMI?

Para beneficiar da isenção do IMI:

• a casa tem de ser para habitação própria e permanente;

• O rendimento bruto total do agregado no ano anterior não pode ter excedido os 153 300 €; e

• O valor patrimonial tributário (VPT) do prédio não ser superior a 125 000 €.

Esta isenção é automática nas situações de compra e só pode ser usufruída duas vezes pelo mesmo contribuinte ou agregado familiar, em momentos temporais diferentes.

Para mais informações, leia o folheto informativo:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Proprietarios_de_predios_direitos_e_deveres.pdf

22/01/2026

Ordem dos Solicitadores

12/10/2025

Não perca tempo, nem paciência, em filas que parecem intermináveis. Se precisa de tratar de uma questão jurídica de forma célere e segura, fale já com um .

Aceda a www.osae.pt e encontre um profissional perto de si.

11/08/2025

Porque quem o avisa, seu amigo é: Muitos planos podem ser adiados por documentos que caducam ou prazos que não podem esperar. A boa notícia? Um pode ajudar a resolver esses assuntos rapidamente, para que não tenha de trocar a praia pelo balcão de atendimento.

👉 Saiba mais em www.osae.pt

01/04/2025

No , a opta por dizer uma grande verdade. Se tem um problema jurídico, não facilite, não acredite em soluções que não estejam na lei, não corra riscos desnecessários.

Encontre um perto de si em www.osae.pt, conte com o acompanhamento de um profissional habilitado e junte-se a nós no combate à procuradoria ilícita.

22/03/2025

Ontem, 21 de março, assinalou-se o . Por isso, hoje, recordamos: para proteger eficazmente o seu património, usufruir dos seus direitos e cumprir todos os deveres, fale com um .

Encontre-o em osae.pt.

06/03/2025

Se quer fazer valer os seus direitos e cumprir devidamente os seus deveres, o melhor é mesmo não deixar entrar as dúvidas. Esclareça-as sempre, de forma simples e segura. E, para isso, conte com um . Encontre o profissional mais próximo da sua morada em osae.pt.

04/03/2025

Não, nem todas as brincadeiras são válidas. Nem mesmo no Carnaval! Por isso, entre música, disfarces e muita diversão, nunca se esqueça: quando a questão é jurídica, interrompa a folia por uns instantes e contacte um .

E, já agora, feliz Carnaval!

26/02/2025

O Solicitador resolve!

Neste , tome a decisão de não pensar mais nos problemas jurídicos que tem para resolver. Opte por pensar apenas em contactar um e em encontrar soluções. Aliás, sem ter de pensar muito, passe já por osae.pt e clique em “Pesquisa de Associados”.

26/02/2025

O Solicitador resolve!

O que é o Registo de Beneficiário Efetivo? É a identificação de todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

É obrigatório? Sim, para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

E posso pedir ajuda a um ? Claro! Encontre o profissional mais próximo de si em www.osae.pt.

25/02/2025

Parabéns FC Tirsense!
O sonho continua...

21/12/2024

🎅 21 de dezembro

Como é que eu consigo saber se tenho dívidas ao Estado? Posso liquidá-las a qualquer momento? E, se não as pagar, o que é que me acontece?

São muitas as dúvidas (e receios) quando o tema é este. Por isso, siga o conselho do Calendário do Advento Jurídico da : vá a osae.pt, contacte um e esclareça todas as suas questões.