18/07/2026
SENADO APROVA REDUÇÃO DA FLONA JAMANXIM NO PARÁ
O projeto aprovado promove mudanças signif**ativas na gestão territorial da região da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim. Entre os principais pontos estão:
- Redução da Flona do Jamanxim: a área da Floresta Nacional passa de cerca de 1,3 milhão para aproximadamente 814,6 mil hectares.
- Criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim: os 486,4 mil hectares retirados da Flona passam a compor uma nova APA, destinada a disciplinar a ocupação da região e incentivar atividades consideradas sustentáveis.
- Regularização fundiária: ocupações anteriores à criação da Flona, em 2006, poderão ser regularizadas, desde que sejam comprovadamente mansas, pacíf**as e atendam aos requisitos legais.
- Atividades agropecuárias: o projeto permite a continuidade da agropecuária dentro da APA, mas limita a conversão de floresta para esse uso a 20% da área da propriedade ou posse.
- Regularização ambiental: proprietários e posseiros deverão recuperar ou compensar eventuais passivos ambientais, conforme determina a legislação vigente.
- Atividades minerárias: a mineração poderá ser autorizada tanto na Flona quanto na APA, desde que prevista e regulamentada pelos respectivos planos de manejo.
- Desapropriação de imóveis: áreas particulares que permanecerem dentro da Flona remanescente poderão ser desapropriadas por interesse público.
- Reassentamento de ocupantes: o projeto prevê a realocação de ocupantes para áreas da União ou do Incra na Amazônia Legal, quando necessário.
- Continuidade das atividades econômicas: até que o reassentamento seja concluído, os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas.
- Combate ao desmatamento ilegal: títulos de domínio poderão ser cancelados caso seja comprovado desmatamento ilegal.
- Revogação do decreto de 2006: o projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, substituindo-o pelo novo marco legal aprovado.
