04/05/2026
Se pagar suas dívidas está deixando faltar dinheiro para comida, remédio ou contas da casa, isso é um sinal de alerta.
A Lei do Superendividamento garante que uma parte da sua renda deve ficar protegida para despesas básicas do dia a dia. Esse valor é chamado de mínimo existencial.
Ou seja: você tem direito a manter o básico para viver antes de pagar as dívidas.
No portal ONERIS, você pode entender melhor sua situação financeira e descobrir caminhos para buscar seus direitos.
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