21/05/2013
Prefeituras com até 50 mil habitantes têm até dia 28 para disponibilizar receitas e despesas pública na internet
Vai até o dia 28 de maio o prazo para que as prefeituras de municípios com população inferior a 50 mil habitantes coloquem em seus sites o Portal da Transparência para consulta de dados relativos às receitas, despesas, programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.
No portal da Prefeitura de São João do Paraíso, ainda não é constante o link direcional ao Portal da Transparência.
A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.
♦ Portal
Depois da publicação no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009, municípios com mais de 100 mil habitantes tinham um ano para implantação, até 28 de maio de 2010, já aqueles com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tinham como tempo limite para colocá-la em prática até 28 de maio de 2011. Finalmente, os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão implantá-la em, no máximo, 4 anos, ou seja, até o dia 28 de maio de 2013
A Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Na prática, o acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas.
Os gestores públicos terão imediatamente que efetuar um planejamento para atender as especificações da lei. A alegação que a prefeitura não possui mão de obra qualificada para atendê-la não será desculpa determina lei. Para aqueles que insistem que já possui um portal pequeno, sem riquezas de detalhes que atendem apenas parte das exigências da lei e que o planejamento para elaboração do Portal Transparência Público será feito posteriormente serão penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.
Link do site da Prefeitura de São João do Paraíso:
www.sjparaiso.mg.gov.br
Link do Portal da Transparência - São João do Paraíso:
http://www.portaldatransparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaAcoes.asp?Exercicio=2013&SelecaoUF=1&CodUF=0&SiglaUF=MG&NomeUF=MINAS%20GERAIS&ValorUF=&ValorTodosMun=&CodMun=5253&NomeMun=SAO%20JOAO%20DO%20PARAISO&ValorMun=343574209
