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Propriedade e Segurança na atuação dos Precatórios, Direitos Creditórios e Créditos Tributários.

24/10/2023

A base de cálculo e a alíquota são dois conceitos essenciais no contexto de direito tributário. Explicaremos os dois de forma didática, e de exemplo usaremos um veículo avaliado em 100 mil reais e o IPVA.

A base de cálculo, como o nome diz, é uma quantia sobre o qual se calculará o valor de um tributo. Pelo nosso exemplo, base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, ou seja, 100 mil reais nesse caso específico.

A alíquota, por sua vez, é a taxa percentual que é aplicada sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo. Novamente no exemplo, no Rio de Janeiro, o valor do IPVA de automóveis de passeio equivale, via de regra, a 4% do valor venal, o que significa 4 mil reais, na nossa ilustração.

Base de cálculo e alíquotas são sempre previstas em Lei, variando de tributo em tributo, logo, é muito importante conhecer as leis determinantes dos tributos importantes para sua empresa.

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24/10/2023

De acordo com as atuais normas da Receita, o empresário encontra-se refém devido ao excesso burocrático das obrigações acessórias. Segundo dados da OCDE, o cumprimento de tais obrigações tomam dos empresários cerca de 60 dias de trabalho em dedicação exclusiva ao fisco.

De acordo com a análise do Tribunal de Contas da União - TCU, o Estado brasileiro está empreendendo uma série de mudanças, a exemplo da reforma tributária e do projeto de lei para simplificar o licenciamento ambiental.

Quanto à reforma tributária, o presidente do TCU enfatizou que a medida possibilitará a redução de parte das obrigações acessórias que consomem o tempo e energia dos empresários brasileiros. Observou, também, que tais mudanças demonstram a maturidade do Congresso brasileiro.

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10/10/2023

Falta de documentos em processo administrativo fiscal é vicio formal, decide Carf.

O CARF, órgão responsável por julgar recursos de contribuintes em casos de autuações fiscais, recentemente decidiu que a ausência de documentos em processo administrativo fiscal configura mero vício formal.

Essa decisão representa um retrocesso ao estudo da matéria tributária, uma vez que a devida instrução processual administrativa é fundamental para aferir a certeza e a exigibilidade do crédito tributário.

A omissão de provas consideradas indispensáveis é ato afrontoso ao art. 142 do CTN, pois tais documentos impactam diretamente a constituição do crédito tributário e são instrumentos essenciais ao direito de defesa dos contribuintes.

E você, o que achou da decisão?

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05/10/2023

O Compliance é uma série de práticas que visa padronizar os procedimentos adotados pela empresa. A aplicação do Compliance na gestão da empresa, impacta diretamente no crescimento e desenvolvimento de forma organizada, trazendo uma melhora no fluxo de trabalho e a redução de problemas legais, sejam eles trabalhistas, fiscais ou de outra natureza e consequentemente evitando que a empresa tenha despesas desnecessárias no futuro.

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29/09/2023

Buscando sempre oferecer o melhor atendimento e soluções personalizadas, para cada cliente de forma individual, estamos cada vez mais conquistando o território brasileiro.

Aqui sua empresa terá excelência em valorização, através da nossa expertise e seriedade profissional.
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26/09/2023

➡ Auditorias internas podem, e devem, ser realizadas periodicamente.

🔎 Também chamadas de auditorias preventivas, elas têm a função de avaliar as áreas contábil, fiscal e trabalhista, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados ou identificar precocemente posturas que podem ser prejudiciais ao negócio.

✅ Muitas organizações de grande porte já adotam auditorias internas de forma preventiva, inclusive como forma de revisar o departamento fiscal e buscar soluções para minimizar a excessiva carga tributária que lhes é imposta.

📌 Também é possível evitar multas e passivos prejudiciais ao crescimento da empresa.

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22/09/2023

Parabéns, Contabilistas!

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20/09/2023

Empreender e fazer uma empresa crescer é uma tarefa muito difícil. Em muitos momentos, o empresário precisará de apoio externo.

📌 Por parte do governo, uma maneira de dar essa contribuição é por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, entre elas o incentivo fiscal e tributário. Na prática, é a redução ou isenção da alíquota de determinados impostos. Essa iniciativa pode partir do âmbito federal, estadual ou municipal.

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14/09/2023

6 Respostas que só a Gest Plan tem sobre o seu negócio.

1. Como a legislação afeta a minha empresa?
2. Qual o melhor regime tributário para a empresa?
3. Como pagar menos impostos?
4. A empresa está saudável financeiramente?
5. Estou cobrando um preço adequado pelo produto?
6. Como conseguir crédito financeiro?

Quer saber a resposta para cada uma delas?
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14/09/2023

A CVLD é um documento emitido pelo tribunal, a pedido do beneficiário de precatório, que contém todos os dados necessários para a completa identificação do estado do crédito devido, e terá validade mínima de 60 dias e máxima de 90 dias.

Na apuração do valor, o Tribunal descontará o montante relativo à anterior utilização de crédito, e também fará reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais ônus já registrados junto ao precatório.

Quando da expedição da CVLD, ocorre o bloqueio total do precatório não podendo ser efetivados, durante este prazo de validade, registros de cessão, de penhora ou de ato que altere o valor certificado.
O documento é um dos requisitos mais importantes quando se fala na utilização de precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União.
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14/09/2023

O TRF-2, em decisão recente, assentou que os investimentos despendidos por empresa para os fins de adequação à LGPD devem ser considerados como insumos, nos moldes do art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.822/2003, para os fins de creditamento de P*S e COFINS em regime não-cumulativo.

Os créditos decorrentes de insumos para adequação na LGPD podem ser levantados por um procedimento de Revisão Fiscal. Em seguida, os valores encontrados poderão ser objeto de Recuperação de Créditos junto à Administração Pública, que poderá ocorrer de forma administrativa ou judicial.

Tanto a Revisão Fiscal quanto a Recuperação de Créditos integram o repertório de serviços prestados pela Gest Plan, e que buscam a diminuição do passivo tributário e a otimização financeira de seus clientes.

📄 | Leia o conteúdo na íntegra:
https://www.gestplan.com.br/post/investimentos-na-lgpd
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14/09/2023

Você sabia que existe isenção de ISS sobre serviços relacionados às obras para Habitação de Interesse Social (HIS)?

Muito embora a lei garanta ao contribuinte certas isenções tributárias, nem sempre usufruir desse direito é uma tarefa simples. Isso porque tais benesses geralmente são concedidas mediante a realização de um procedimento burocrático, dotado de formalidades específicas.

Logo, para garantir os seus direitos, não basta o contribuinte ser ciente da lei. É necessário ter conhecimento sobre a melhor forma de se pleitear a efetivação desse direito junto à Administração Pública.

A análise da situação do contribuinte e o estabelecimento de estratégia coesa e eficaz para diminuir o passivo fiscal é apenas uma faceta de um serviço, maior e mais complexo, de Planejamento Tributário prestado pela Gest Plan aos seus clientes.

📄 | Leia o conteúdo na íntegra:
https://www.grupoplanempresarial.com.br/post/a-isenção-de-iss-nas-obras-de-habitação-de-interesse-social

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