18/03/2026
📢Está em vigor desde 10 de março de 2026, a fiscalização eletrônica dos seguros obrigatórios para transporte de cargas, realizada pela ANTT.
- A verificação será feita automaticamente por meio do cruzamento de dados entre o sistema da ANTT (RNTRC) e a base da SUSEP, identificando transportadoras e autônomos que não possuam as apólices obrigatórias.
a Seguros que serão fiscalizados:
• RCTR-C - Colisão / Acidentes
• RC-DC - Roubo / Desaparecimento de carga
• RC-V - Danos a terceiros
! Penalidades:
A ausência da comprovação dos seguros pode gerar multas de até R$ 3.000 e até suspensão do registro da transportadora (RNTRC).