30/09/2026
🚨 Sua empresa tem débitos tributários? Isso não signif**a que ela possa ser impedida de emitir notas fiscais.
A existência de uma dívida tributária, por si só, não autoriza o Fisco a impedir a empresa de exercer normalmente suas atividades.
Uma decisão do TJSP considerou indevida a suspensão da emissão de documentos fiscais quando utilizada como forma indireta de cobrança e sem a observância das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
📌 O Fisco possui mecanismos próprios para realizar a cobrança de débitos tributários. Porém, medidas que possam inviabilizar a atividade empresarial precisam respeitar os limites estabelecidos pela legislação.
💡 Para a empresa, isso reforça a importância de manter a situação fiscal acompanhada de perto e contar com orientação contábil e tributária adequada diante de eventuais restrições.
Informação e planejamento também são ferramentas para proteger o seu negócio. 📊🏢
👉 A Plena Contabilidade acompanha as mudanças tributárias para ajudar sua empresa a tomar decisões com mais segurança.