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24/09/2026

📢 Simples Nacional: mais de 119 mil pedidos foram indeferidos!

A Receita Federal recebeu 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027 até o dia 18 de setembro.

Desse total, 119.549 foram inicialmente indeferidas, representando aproximadamente 66% dos pedidos.

Outras 61.623 solicitações já haviam sido deferidas.

Empresas que tiveram o pedido indeferido devem verificar os motivos da decisão e regularizar eventuais pendências para evitar problemas com o enquadramento tributário.

Conte com a Organização Contábil Scotti para esclarecer suas dúvidas e manter sua empresa em dia!
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23/09/2026

💰 Restituição do IR: consulta ao lote residual já está disponível!

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (23/09) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2026.

Ao todo, 412.186 contribuintes estão incluídos neste lote, que soma R$ 1,26 bilhão em restituições. O pagamento será realizado no dia 30 de setembro.

O lote contempla declarações entregues fora do prazo, contribuintes que regularizaram pendências e restituições residuais de exercícios anteriores.

🔎 Quer saber se sua restituição está neste lote?
A consulta pode ser feita no portal da Receita Federal, em “Meu Imposto de Renda” → “Consultar minha restituição”. Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal.

Fique atento à situação da sua declaração e, se houver alguma pendência, procure orientação para regularizá-la.

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22/09/2026

📅 5 prazos tributários para ficar de olho antes de setembro acabar

Setembro está chegando ao fim, mas ainda tem prazo importante para empresas e contribuintes. Confira:

1️⃣ 25/09: vencimento de alguns tributos federais, incluindo PIS/Pasep, conforme o enquadramento da empresa.

2️⃣ 30/09: prazo para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 fazerem a solicitação.

3️⃣ 30/09: empresas que estarão no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas à escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS, conforme as novas regras da Reforma Tributária.

4️⃣ 30/09: entrega da DITR 2026, para os contribuintes obrigados à declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

5️⃣ 30/09: vencimento de diversos parcelamentos tributários, incluindo débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN.

⚠️ Os prazos podem variar conforme o regime tributário, atividade e situação de cada contribuinte. Por isso, vale conferir as obrigações específicas da sua empresa e evitar deixar tudo para a última hora.

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21/09/2026

⚠️ MEI: o prazo para negociar dívidas com a PGFN está chegando ao fim!

Até 30 de setembro, às 19h, o Microempreendedor Individual pode aderir às modalidades de transação disponíveis para regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

As condições podem incluir entrada facilitada, prazo maior para pagamento e descontos sobre juros, multas e encargos, de acordo com a modalidade e as características da dívida. Para o MEI, há modalidades com parcelas a partir de R$ 25. (Serviços e Informações do Brasil)

Se você tem débitos em aberto, vale consultar sua situação e verificar as condições disponíveis antes do prazo terminar.

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18/09/2026

A Reforma Tributária está avançando, e a informação correta será cada vez mais importante para as empresas.

Nesta sexta-feira (18), a Receita Federal, em parceria com o CFC, Sebrae e Fenacon, anunciou uma força-tarefa para orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes sobre as novas regras, além de combater a desinformação.

Para as empresas, especialmente micro e pequenas, acompanhar as mudanças e entender seus impactos é fundamental para tomar decisões com segurança durante o período de transição.

📌 Informação confiável também faz parte de uma boa gestão tributária.

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17/09/2026

🚨 Uso do banheiro no trabalho: TST discute regra nacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando o Tema 117, que trata dos limites para o controle ou a restrição do uso do banheiro durante a jornada.

Entre os pontos que serão definidos estão: se o empregador pode limitar essas idas, quando a restrição pode gerar dano moral e como ficam situações específicas, como linhas de produção que exigem substituição do funcionário.

📌 Importante: o Tema 117 ainda está em discussão e não há tese definitiva publicada pelo TST. Portanto, não se trata ainda de uma nova regra nacional em vigor.

Acompanhe as atualizações trabalhistas e fique atento às mudanças que podem impactar sua empresa.

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16/09/2026

🧹 Limpeza de banheiros de grande circulação pode gerar adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém o entendimento de que trabalhadores responsáveis pela higienização de banheiros de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas, e pela coleta do lixo podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

A regra não se aplica automaticamente a qualquer banheiro: a caracterização depende das condições do ambiente e da circulação de pessoas, conforme o caso concreto. (Consulta Documento)

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15/09/2026

🚨 Novo prazo para adequação na emissão de NF-e e NFC-e!

Empresas ganharam mais prazo para se adequar à mudança que proíbe a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída vinculada a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

📅 O prazo, que estava previsto anteriormente, foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026.

A alteração foi aprovada pelo CONFAZ e pela Receita Federal, por meio do Ajuste SINIEF nº 29/2026.

Fique atento aos prazos e às mudanças fiscais para manter sua empresa em conformidade. 💼📊

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14/09/2026

📚 Gastos com educação podem ganhar uma nova regra no Imposto de Renda!

Atualmente, existe um limite anual para a dedução de despesas com educação. O Projeto de Lei 3.365/26 propõe acabar com esse teto, permitindo que os contribuintes deduzam integralmente os gastos com educação que já são considerados na declaração.

💡 A proposta ainda está em tramitação e não está valendo. Para virar regra, precisa passar pelas etapas de análise e aprovação no Congresso.

Acompanhe as mudanças no Imposto de Renda e conte com orientação contábil para fazer sua declaração corretamente.

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11/09/2026

⚠️ Atenção às novas regras para benefícios por incapacidade!

A legislação ampliou a lista de doenças e condições que podem dispensar a carência mínima de 12 contribuições ao INSS para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente.

Entre as novidades está a inclusão da gestação de alto risco, além de outras condições previstas na nova regra. A dispensa da carência também pode ocorrer em casos de acidentes e doenças ou acidentes relacionados ao trabalho.

📌 Importante: ter uma das condições previstas não garante automaticamente o benefício. É necessário comprovar a incapacidade e cumprir os demais requisitos previdenciários.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos e obrigações, conte com orientação profissional!

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