12/06/2026
💧 NOTA OFICIAL – SAEMA INFORMA SOBRE OCORRÊNCIA EM REDE DE RECALQUE NO BAIRRO SÃO MIGUEL
O Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (SAEMA) informa que, após receber a comunicação sobre um vazamento na Estrada Municipal José Estevam Zurita, equipes técnicas foram imediatamente deslocadas ao local para averiguação.
Foi constatado que a ocorrência envolve uma tubulação de recalque em PEAD de 180 mm, responsável pelo transporte do esgoto tratado proveniente da Estação Compacta do Bairro São Miguel (Jardim Vida Nova) até a Estação Elevatória do Jardim Apolo.
Após análise técnica, verificou-se que a rede integra a infraestrutura originalmente executada pela construtora responsável pela implantação do empreendimento habitacional, sendo a mesma empresa encarregada das obras de água e esgoto do loteamento.
Conforme previsto na legislação vigente, especialmente no Artigo 618 do Código Civil, eventuais falhas estruturais ou construtivas dentro do prazo legal permanecem sob responsabilidade da empresa executora.
É importante esclarecer que o SAEMA não pode realizar intervenções diretas na tubulação sem comprometer a garantia legal da obra. Caso a autarquia execute reparos por conta própria, poderá haver perda do direito de responsabilização da empresa construtora, transferindo ao poder público e, consequentemente, à população, um custo que deve ser suportado pela empresa responsável pela execução da obra.
Diante disso, o SAEMA já realizou a notificação formal da empresa responsável, exigindo providências imediatas para análise e reparo definitivo da rede, colocando-se à disposição para prestar todo apoio técnico necessário para agilizar a solução do problema.
Paralelamente, em ação conjunta com o DEMUTRAN, foi realizado o isolamento preventivo da área para garantir a segurança no local até a conclusão dos reparos.
O SAEMA reforça que acompanha a situação de forma permanente e seguirá cobrando providências da empresa responsável, sempre priorizando a legalidade, a responsabilidade com os recursos públicos e a segurança da população.
